Aposentadoria por idade rural. Embargos à execução. Compensação dos valores pagos na via administrativa. Apelação provida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução de título judicial que condenou o INSS a conceder à segurada aposentadoria por idade rural com DIB retroativa a data da citação ocorrida em 25/09/2005, acrescido de juros, correção monetária e honorários fixados até a publicação da sentença em 1º/08/2006. 2. Os embargos foram rejeitados liminarmente, ao fundamento de que intempestivos (art. 739, I, do CPC). 3. "A tempestividade do recurso interposto via correio é aferida pelo protocolo de recebimento na petição e não pela data de postagem no correio" (TRF1, AC 0031018-44.2008.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1993 de 12/06/2015) e (Súmula 216/STJ). 4. No caso concreto, a Carta Precatória de intimação do INSS da execução da sentença foi acostada aos autos em 08/03/2010; o INSS alega que assinou a petição de embargos em 20/03/2010 e encaminhou pelo correio mas não faz prova da data de postagem; a petição foi recebida no protocolo geral em 18/04/2010, portanto, quando ultrapassado o prazo de 30 dias previsto para a oposição à execução. Os embargos postados são intempestivos, conforme consignado na sentença apelada. 5. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem entendido que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que caracterize ofensa à coisa julgada, nos casos de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo, os quais, diga-se podem e devem ser conhecidos até mesmo de oficio, quando evidentes. 6. Assim, ainda que o INSS não tenha embargado a execução, configurado o erro material existente no cálculo da parte embargada, por ter cobrado valor diverso do devido, evidenciando o descompasso entre o quanto executado e o quanto obteve no titulo judicial em execução, não há que se falar em prevalência do incidente processual (intempestividade dos embargos) sobre o interesse público mais notadamente porque a jurisprudência repudia o bis in idem. 7. Petição do INSS protocolada sob o signo de "embargos à execução", recebida como petição avulsa, que pode ser conhecida a qualquer tempo, até a sentença de extinção da execução. 8. Os dados básicos da concessão do beneficio (CONBAS) - juntados em folhas 12 dos autos dos embargos à execução - demonstram que a DIB corresponde a data da citação do INSS (25/09/2005), entretanto a DIP ocorreu em 24/10/2006, por isso que os cálculos da execução devem ser limitados à data da DIP. 9. A Jurisprudência assegura à Autarquia Previdenciária o direito de compensar eventuais parcelas pagas na via administrativa a título do beneficio, sob pena de bis in idem e locupletamento sem causa do segurado. 10. Considerando os cálculos apresentados para a execução (fls.133 do processo principal em apenso), em que a exequente computa a integralidade do salário mínimo para os meses de referência (10/2006 até jan/07), faz-se necessário ao Juízo da execução observar o limite do titulo executivo, no que se refere a proporcionalidade do valor devido para cada mês, inclusive porque o excesso, incluído entre outubro de 2006 e janeiro de 2007, determinou os honorários de sucumbência, cobrados em desconformidade com o titulo executivo. 11. No que se refere aos honorários de sucumbência, fixados na sentença em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, também se constata excesso despropositado de execução posto que claramente os cálculos exequendos (fls. 133) cobram honorários sobre valores retroativos a 1º/10/2005 até 30/01/2007 sendo que o INSS, pela sentença, somente deve o percentual sobre as parcelas vencidas entre 25/09/2005 e 17/08/2006 (data da publicação da sentença - fl.73v). 12. Apelação do INSS provida para decotar dos cálculos apresentados pela exequente os valores que excedem os limites do titulo executivo, na forma da fundamentação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação do INSS.