Aposentadoria por invalidez rural. Benefício cessado dois anos antes do ajuizamento da ação

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. BENEFÍCIO CESSADO DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL: PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Autor gozou auxílio doença de trabalhador rural ao autor (fl. 16). Os atestados de fl. 09/12, demonstraram ser a mesma doença que havia ensejado o auxílio doença cessado por "limite médico". 4. Averiguada pericialmente a incapacidade total e permanentemente do autor (fls. 85/86): imperiosa a concessão de auxílio doença. 5. DIB: data da cessação indevida do auxílio doença, observada a prescrição quinquenal. 6. Consectários legais: a) custas na forma da lei: porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC. 8. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 06.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.