Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Art. 203, V da constituição federal e art. 20, caput da lei nº 8.742/93

Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. ART. 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20, CAPUT DA LEI Nº 8.742/93. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ESTUDO SÓCIO-ECONÔMICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de dois recursos por parte da apelante implica no não conhecimento do segundo, ainda que preencha os requisitos de admissibilidade, visto que a prática do primeiro ato conduz à preclusão consumativa, tendo em vista a impossibilidade de aditamento da impugnação à sentença recorrida. 2. A idade foi aquilatada por meio de documento acostado aos autos. 3. Estudo sócio-econômico que não revela situação configuradora de miserabilidade, pois a renda per capita do grupo familiar (autora e esposo) situa-se bem acima de ½ salário mínimo, o que conflita com o texto do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal e com o pronunciamento do STF sobre o tema. 4. Ausência, portanto, do requisito legal ligado à miserabilidade para a obtenção benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social (Lei nº 8.742/93). 5. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora
• por unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.