Aposentadoria proporcional. Reconhecimento de tempo especial. Conversão em tempo comum. Atividade insalubre

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE ESPECIAL DO AGENTE INSALUBRE RUÍDO. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 664.335/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS À APOSENTADORIA PROPORCIONAL APENAS PARA O SEGURADO QUE NÃO TENHA PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS À DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. LAUDOS EXTEMPORÂNEOS. VALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES NA FORMA DA LEI Nº 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A emissão do perfil profissiográfico previdenciário - PPP pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. 2. Relativamente à utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual, nos termos do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o Supremo Tribunal Federal concluiu, nos autos do ARE nº 664.335/SC, com repercussão geral, que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 3. Na decisão mencionada restaram duas teses. A primeira, no sentido de que a eficácia do EPI afasta o reconhecimento da atividade especial. A segunda, na esteira de que, em relação ao ruído, o posicionamento adotado pela TNU na Súmula nº 09 deve prevalecer, ou seja, quando o trabalhador estiver submetido ao agente nocivo ruído, ainda que utilize EPI eficaz, tal circunstância não se mostrará suficiente para afastar o caráter especial da atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição, quanto à incidência dos níveis de ruído, que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470). 5. As regras de transição estipuladas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 se aplicam à aposentadoria proporcional apenas na hipótese do não preenchimento dos requisitos legais ao tempo da publicação desse diploma (16/12/1998). 6. Comprovação da submissão do autor ao agente ruído em condição insalubre nos períodos de 24/01/1976 a 29/08/1980, 23/04/1981 a 13/01/1984 e 29/06/1984 a 05/03/1997, pois os níveis considerados prejudiciais ultrapassaram o limite de 80 dB, superando o patamar de tolerância normativamente previsto para esse agente insalubre. 7. O autor faz jus à contagem dos períodos listados no item "6" como especiais e o consequente direito à aposentadoria proporcional, desde o requerimento administrativo (11/11/1998), porquanto os períodos em tela somados aos tempos comuns superam o tempo mínimo de 30 anos de contribuição no momento da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. Descabe falar, assim, na submissão do autor à regra de transição prevista no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, estando ele amparado pelo art. 3º desse diploma. 8. Reforma parcial da sentença para determinar que os juros moratórios incidam no importe de 1% somente até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passam a ser computados na forma ali prevista (juros aplicados à caderneta de poupança) (STJ - AgRg no REsp nº 1.248.259/SC - DJe de 23/02/2015). 9. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.