TRF1PrevidenciárioAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AGAMS)TRF1-0090101-18.2010.4.01.3800

Contribuição previdenciária. Verbas indenizatórias

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Órgão julgador: OITAVA TURMA
Data de julgamento: 11/09/2015
Data de publicação: 25/09/2015
Tipo de recurso: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AGAMS)
Número: TRF1-0090101-18.2010.4.01.3800

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957 - RS, "representativo da controvérsia", r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ). 2. Ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas correspondentes ao mês do aviso prévio e 13º proporcional ao aviso prévio. Precedente deste Tribunal. 3. Agravo regimental da União desprovido.

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Decisão: A Turma
por unanimidade
negou provimento ao agravo regimental da União.

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