Certidão negativa de débito. Requisitos legais para fornecimento. CTN, art. 205. Ônus da prova (CPC, art. 333, I). Segurança concedida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 04/09/2015
- Data de publicação
- 25/09/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0007055-56.2013.4.01.3500
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. REQUISITOS LEGAIS PARA FORNECIMENTO. CTN, ART. 205. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 333, I). SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. A contribuinte obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 333, I), qual seja, comprovar a extinção, mediante pagamento, do crédito tributário vinculado ao Processo Administrativo 60.459.953-6. Logo, comprovada a regularidade dos seus débitos junto à apelante, incabível a recusa de fornecimento da certidão negativa de débitos tributários. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial
- tida por interposta.