Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem de mato grosso - Coren/mt. Federação matogrossense de futebol. Presença de enfermeiros em eventos esportivos

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO - COREN/MT. FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL. PRESENÇA DE ENFERMEIROS EM EVENTOS ESPORTIVOS. ART. 16, III, DA LEI N. 10.671/2003 (ESTATUTO DO TORCEDOR). OBRIGATORIEDADE. PROPORÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "É dever da entidade responsável pela organização da competição (...) disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida" (art. 16, III, da Lei n. 10.617/2003). Não merece reforma a sentença que apenas determinou o cumprimento da obrigação legal. Precedentes. 2. Tendo em vista a finalidade a que se propõe, não resta dúvida de que a intenção da Lei foi a de que em qualquer evento esportivo, independentemente do número de torcedores, haja a disponibilização de enfermeiros, no mínimo previsto, de sorte a remediar eventuais situações de risco à saúde, e de que, quando o evento supere o número de dez mil torcedores, além do mínimo, sejam disponibilizados mais dois enfermeiros-padrões, e assim sucessivamente. 3. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, apenas merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante, situação que não ocorre na espécie, em que os honorários foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.