Ordem dos advogados do brasil. Exame de ordem. Atraso na entrega do material a ser utilizado na segunda fase do certame. Violação ao princípio da razoabilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 08/09/2015
- Data de publicação
- 25/09/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0019464-83.2007.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL A SER UTILIZADO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil informa que os apelados realizaram a prova e foram aprovados no I Exame de Ordem de 2007, após assegurada na sentença a entrega do material a ser utilizado na segunda fase do Exame de Ordem. 2. Assim, não é razoável que o atraso de apenas alguns minutos na entrega do material a ser utilizado na segunda fase do certame traga qualquer prejuízo ao concurso. Precedentes desta Corte. 3. Apelação e remessa oficial não providas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.