Conflito negativo de competência. Juízos federais. Princípio da "perpetuatio jurisdictionis". Competência do juízo suscitante

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. (CPC, art. 575, II) 2. Os processos da subclasse 4100-execução diversa por título judicial, permanecerão na Vara originária, em razão do disposto no art. 575, II, do Código de Processo Civil. 3. Os processos principais e seus dependentes, apensados ou não, bem assim os processos cujas ações guardem conexão entre si, serão redistribuídos para a mesma Vara Federal, considerando-se o destino do processo que determinou a prevenção e fazendo-se a compensação (Provimento COGER 68/99 - art. 2º, § 3º) 4. A competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações posteriores. Aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis na fase da execução. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara/MG, o suscitante.

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• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais
• o suscitante.