Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Ato administrativo de alcance individual. Reenquadramento. Lei 10.259/2001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DE ALCANCE INDIVIDUAL. REENQUADRAMENTO. LEI 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Todavia, não é a simples anulação de ato administrativo federal que afasta a competência dos Juizados Especiais, mas somente aqueles que possuem alta complexidade e repercussão geral, incompatíveis com os princípios próprios dos juizados especiais. Precedentes. 3. Na hipótese, a parte autora pretende seu reenquadramento do nível de apoio para o nível médio ou intermediário da carreira de Agente de Vigilância, do Ministério das Relações Exteriores, importando em anulação de ato administrativo de alcance individual, sem repercussão geral, e de menor complexidade. Considerando, pois, que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é competente o Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo da 23ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
• o suscitante.