Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Legalidade da decisão

Ementa

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei n. 9.714, de 1998)." (art. 44, § 4º, do Código Penal). 2. Hipótese na qual o paciente, embora advertido, em audiência admonitória, de que deveria cumprir a prestação pecuniária, não o fez e nem demonstrou a alegada dificuldade financeira. 3. "(...) a alegação de nulidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por ausência de audiência de justificação não deve prosperar. (...) não somente o paciente foi ouvido diversas vezes sobre a melhor forma para o cumprimento desta pena, como também passou por audiência admonitória, como demonstram as informações (...). O cumprimento da pena em residência particular somente é possível aos apenados submetidos ao regime aberto, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 117 da Lei n. 7.210/1984. Inexistindo a comprovação de que o paciente preenche tais requisitos, não cabe prisão domiciliar. O fato de ter contra si um mandado de prisão (...) não significa que ele será submetido a regime fechado, como erroneamente alega a exordial." (do opinativo ministerial). 4. Ordem denegada.

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