Estelionato. Uso de documento falso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Levantamento fraudulento de precatório

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. LEVANTAMENTO FRAUDULENTO DE PRECATÓRIO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. INAFASTABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. Não havendo notícia de que a carteira de identificação e o comprovante de residência falsos foram utilizados para o cometimento de outros ilícitos, suas apresentações perante a instituição bancária com o intuito de obter vantagem indevida exaure por completo sua potencialidade lesiva, não merecendo prosperar a alegação de que não se aplica o princípio da consunção ao caso em comento. 2. O conjunto de toda a prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º - CP), imputado aos apelantes, autoriza a manutenção do veredicto condenatório. 3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a posse prévia de dinheiro subtraído da conta do particular a cargo da empresa pública atinge diretamente bens e interesses de ente federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Na espécie, considerando que a conduta do réu, ora apelante, foi direcionada a levantar fraudulentamente precatório, espécie de requisição de pagamento judicial gerida pela Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal, e que parte considerável dos valores levantados ainda não foi recuperada (fl. 144), a competência para o julgamento do processo é da Justiça Federal. 4. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Não existe lei que obrigue o juiz a aplicar quantum específico para reduzir ou agravar a pena. O juiz é livre para formar sua convicção devendo, somente, ao exarar sua decisão fazê-lo de forma fundamentada, como na hipótese dos presentes autos. 5. O regime de cumprimento mais gravoso fixado com base no art. 33, § 3º do CP se justifica em razão da existência de inúmeras circunstâncias judiciais desfavoráveis ao terceiro apelante. 6. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o réu que permanece encarcerado, durante a instrução criminal, como na espécie, não tem o direito de apelar em liberdade, depois de declarada a sua culpabilidade, pela sentença condenatória. Precedentes. 7. A pena de multa imposta, proporcionalmente situada, não pode ser afastada, porque representa uma sanção de caráter penal; sua exclusão, mesmo se demonstrada a condição de pobreza do apelante, violaria o princípio constitucional da legalidade. Precedente: REsp 853604/RS. 8. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal possibilita ao juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Contudo, deve se basear em pedido formal para que se apure o montante realmente devido, durante a instrução, bem como oportunizar ao(s) réu(s) a contestação dos valores apresentados e a produção de contraprovas. Isso porque a fixação de qualquer montante pode se mostrar realmente injusta na hipótese concreta. Na espécie, todos os requisitos para a fixação da indenização foram atendidos, pois há pedido expresso formulado na denúncia (fl. 1-D), há a indicação do prejuízo até então suportado (fl. 238), bem como foi conferida aos réus a oportunidade de se manifestarem sobre o quantum apurado pelo Ministério Público, embora não o tenham feito, (fls. 243 - 253). Obedecido todo o procedimento para a fixação do valor mínimo para a reparação do dano, mantenho a condenação imposta na sentença. 9. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto, a teor do art. 4º da Lei 1.060/1950, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, saliento que a concessão do benefício não impede a condenação do réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Nesta hipótese, o seu pagamento ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de pobreza do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira da acusada. Inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50. 10. Apelações do Ministério Público Federal e de Arnor Flores dos Reis desprovidas. 11. Apelação de Enoaldo Vilela Marques parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento às apelações do Ministério Público Federal e de Arnor Flores dos Reis
• e deu parcial provimento ao recurso de Enoaldo Vilela Marques
• à unanimidade.