Pensão por morte. União estável comprovada. Prova documental. Dependência econômica presumida. Prova emprestada. Honorários advocatícios. Correção monetária

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA EMPRESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC) e de valor incerto a condenação (a contrario sensu do § 2º do mesmo artigo). 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes, ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica do(a) companheiro(a) com relação ao de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é objeto de presunção absoluta. 3. De acordo com os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora ostentava a condição de companheira do de cujus, bem como havia a dependência necessária à obtenção do benefício, já que esta, para a companheira, é presumida. 4. A prova emprestada, produzida em processo de reconhecimento de união estável post mortem, é suficiente para o reconhecimento da união estável do casal, devendo ser mantida a sentença que concedeu o benefício da pensão por morte. 5. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para reduzir os honorários advocatícios, nos termos do voto, ajustar a imposição de juros e pronunciar a isenção de custas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.