Pensão por morte. Membro de câmara municipal. Lei 9.506/97. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 351717/PR, t. Pleno, rel.: Min. carlos velloso)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. MEMBRO DE CÂMARA MUNICIPAL. LEI 9.506/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (RE 351717/PR, T. PLENO, REL.: MIN. CARLOS VELLOSO). AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. 1. A Lei 9.506/97 acrescentou ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91 a alínea h; contudo, o STF declarou o referido dispositivo inconstitucional (RE 351717 / PR). 2. Até à promulgação da EC 20/98, que modificou a redação do art. 195 da CF/88, e a consequente edição da Lei 10.887/2004, os exercentes de mandato legislativo em qualquer das esferas de governo não eram considerados segurados obrigatórios da Previdência Social. 3. Tendo o instituidor da pensão exercido mandato no período de 1996 a 2000, não poderia ter sido então considerado segurado da Previdência Social. 4. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 400,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.