Suspensão de benefício previdenciário. Regular procedimento administrativo não observado. Anulação do ato de suspensão ou cancelamento dos benefícios

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO. ANULAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz a quo reconheceu a decadência do direito da Administração em rever o ato de concessão do benefício de renda mensal vitalícia, concedido em 1976 e suspenso em 2005, e concedeu parcialmente a segurança para restabelecer o pagamento do benefício. 2. Desinfluente, neste momento, a análise da decadência ou não do direito da Administração de anular o ato que concedeu o benefício, eis que em se tratando de mandado de segurança os efeitos da concessão da segurança operam-se a partir da impetração, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. E, como no caso dos autos, no momento da impetração, a impetrante já havia completado a idade mínima exigida para a concessão do benefício, este deve ser deferido. 3. A Administração não se exime de assegurar ao interessado o devido processo legal substantivo, mediante instrução contraditória, ampla defesa e oportunidade de recurso. 4. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que de fato o INSS não observou o regular procedimento administrativo, porque mesmo antes de se conceder oportunidade de recurso ao segurado o benefício foi suspenso, circunstância que evidencia a ilegalidade do cancelamento. 5. Remessa oficial desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.