Execução de julgado. Precatório complementar. Juros de mora entre a data atualização dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV. Não incidência dos juros

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE JULGADO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o extrato de pagamento juntado à fl. 159, os valores pagos foram atualizados monetariamente, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal. 2. "Os juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos" (REsp 935.096/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 24.09.2007 p. 370) 3. Não incide juros de mora no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos e a data de expedição do ofício requisitório, desde que se observe o que preceitua o disposto no artigo 100, da Constituição do Brasil, na sua redação original. Súmula Vinculante n. 17 do STF e Precedentes. 4. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.