Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexistência de razoável início de prova material. Improcedência do pedido

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 3. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2005 (nascimento 23.10.1945) cuja carência é de 144 meses (1993 a 2005). Todavia, a prova material apresentada não serviu para a comprovação da atividade rural no período de carência, uma vez que a área total do imóvel rural de propriedade da família do autor (287,4 hectares), conforme o recibo de entrega da declaração de ITR (fl. 13), em nome do requerente, ultrapassa quatro módulos rurais (55 hectares por módulo rural no Município de Luzilândia/PI). Desta forma, a propriedade da parte-autora tem o equivalente a 5,21 módulos fiscais, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 5. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.