Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização - Gdaf. MP nº 807/94 e lei nº 9.641/98. Servidores inativos do ministério da agricultura e abastecimento

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - GDAF. MP Nº 807/94 E LEI Nº 9.641/98. SERVIDORES INATIVOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. PARIDADE COM ATIVOS APÓS A EFETIVA INSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº. 9.641/98, quanto ao cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, reiterou os termos da MP 807/94, condicionando o pagamento da rubrica à avaliação de desempenho individual; e manteve o percentual de 75%, regulamentando plenamente o período anterior à primeira avaliação, de modo que, em momento algum, o legislador pretendeu fosse paga a GDAF necessariamente no valor de 100% (cem por cento) do seu limite máximo de 2.238 pontos. 2. Não houve determinação de prazo para fixação dos critérios de avaliação na Lei nº. 9.641/98. 3. Não há amparo legal ao pleito dos autores de recebimento da gratificação pelo valor integral, prevalecendo as regras dos artigos 4º e 8º da Lei 9.641/98, que fixam o cálculo da referida gratificação com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelação dos autores desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação dos autores.