Processual civil e servidor público. Cessão e retorno ao órgão cedente. Perda de objeto superveniente. Condenação da parte autora em honorários advocatícios

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO E RETORNO AO ÓRGÃO CEDENTE. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda do objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios (STJ, AgRg no Ag 1191616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 23/03/2010). 2. Na espécie, entretanto, não houve resistência à pretensão da parte autora, porquanto, após o ajuizamento da ação judicial em 07 de abril de 2006 o autor formulou pedido administrativo sob o nº. 4.55/2006. Mediante o referido procedimento administrativo, o autor foi cedido à Casa Civil da Presidência da República para prestar serviços junto ao Arquivo Nacional da Presidência da República no Rio de Janeiro. 3. Dessa forma, o pleito administrativo formulado posteriormente ao ajuizamento da demanda ensejou a perda do objeto, o que não configura resistência ao pedido objeto desta ação, mas lhe retira o interesse jurídico, não configurando, no entanto, a hipótese, alegada pela parte autora, de causalidade imputada à União. 4. Apelação da parte autora desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.