Suspensão/cancelamento de benefício sem o devido processo legal. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 160 DO TFR. 1. A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo. (Súmula 160 do extinto TFR) 2. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 3. Os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa exigem que os atos administrativos observem o direito de defesa aos administrados que possam vir a ser prejudicados. Assim, somente após a apreciação do recurso administrativo, com resultado desfavorável à pretensão do segurado, deve se proceder à suspensão ou ao cancelamento do benefício previdenciário. 4. O impetrante somente foi cientificado da determinação para ressarcir os valores que teriam sido indevidamente recebidos (fl.18), sem nenhuma prova de que a suspensão do benefício se deu com observância do princípio constitucional da ampla defesa, como previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal/88. 5. Comprovada a irregularidade da cessação do benefício do autor, o restabelecimento do benefício é devido. 6. Remessa oficial desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.