Tratamento médico. Fornecimento de medicamento deferido. Prazo de cumprimento da medida. Agravo provido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão em saber se é razoável o prazo fixado pelo juízo singular ao ente público para o fornecimento do medicamento deferido. 2. Considerando a ausência de regulamentação legal sobre o tema, bem o fato de que - excepcionalmente - não está o poder público, nesses casos em que se discute direito fundamental à saúde/vida, obrigado a observar os procedimentos licitatórios regulares, mas apenas providências de ordem burocráticas, deve a fixação de período para a efetivação do pedido antecipatório ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se termo que, ao mesmo tempo, não inviabilize o tratamento do paciente, nem sobrecarregue a atuação estatal, a ponto de se tornar impossível o cumprimento em tempo da determinação judicial. 3. Dessa forma, forçoso reconhecer que, se a ordem antecipatória foi deferida, é porque o magistrado na análise verificou a existência de urgência no tratamento vindicado, por conseguinte, fixar extenso prazo para o efetivo cumprimento da medida, além de se mostrar incongruente com a fundamentação da própria decisão, viola os princípios anteriormente citados. Tais circunstâncias chancelam o provimento do recurso. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para fixar em 30 dias o tempo ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Considerando a data em que a decisão atacada restou proferida, deve o ente público efetivar a medida de imediato.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.