Ação monitória. Reconvenção. Contrato bancário. Conta inativa. Conta não encerrada formalmente. Cobranças sucessivas de tarifas de cheque especial, taxas e cpmf

Ementa

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA INATIVA. CONTA NÃO ENCERRADA FORMALMENTE. COBRANÇAS SUCESSIVAS DE TARIFAS DE CHEQUE ESPECIAL, TAXAS E CPMF. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA ILEGÍTIMA DE SUCESSIVOS DÉBITOS NA CONTA INATIVA. ATUAR DESVIRTUDADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A cobrança sucessiva de taxas e tarifas bancárias em conta inativa há mais de seis meses deve respeitar o disposto na Resolução 2.025/93 do BACEN, caracterizando-se como indevida a cobrança feita de forma diferente da regulamentada. 2. No caso dos autos, embora o autor não tenha requerido formalmente o encerramento de sua conta bancária, verifica-se que a instituição financeira autora tinha conhecimento da movimentação bancária do correntista e, em consequência, da inatividade da conta. 3. Contudo, a CEF manteve a cobrança das tarifas previstas no contrato de cheque especial cerca de quatro anos após a última movimentação bancária feita pelo autor em sua conta, sem sequer notificá-lo para que providenciasse o pagamento da dívida. 4. Caberia à instituição financeira, através de seus agentes, exercer uma gestão mais cuidadosa de suas contas, conforme recomendação expedida pela FEBRABAN, especialmente, na hipótese da conta corrente em questão, comprovadamente inativa desde janeiro de 2001, quando estava credora, adotando as providências cabíveis ao seu encerramento, suspendendo débitos a título de encargos e serviços bancários sobre o próprio limite de crédito oferecido no passado. 5. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.