Tratamento médico. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Razoabilidade no arbitramento. Agravo regimental improvido

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo os entes federados dado causa à propositura da ação, visto que negaram o pedido administrativo de tratamento de saúde à parte autora, devem arcar com os honorários de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 2. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 20, § 4º). 3. Embora o valor da causa sirva de parâmetro para fixação dos honorários, outras são as circunstâncias a serem consideradas, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC). 4. Nessa diretriz, afigura-se correta a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 5. Aos entes estaduais e municipais é inaplicável o enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (AC 0000163-41.2012.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 08/05/2015). 6. Agravo regimental improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.