Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (art. 203, V, CR/88 e lei 8.742/93). Prévio requerimento administrativo (STF: RE 631240)

Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO (ART. 203, V, CR/88 E LEI 8.742/93). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (STF: RE 631240). CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. LAUDO PERÍCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (LOAS/deficiente), ao entendimento de que a parte autora não reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício (invalidez/incapacidade). Houve prévio requerimento administrativo. 2. A concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. O laudo pericial constata que o requerente é portador de linfodema, sem necessidade de cuidados permanentes médicos e sem incapacidade laborativa para os atos da vida independente; não preenchendo, assim, o requisito invalidez/incapacidade, pelo que não tem direito ao benefício assistencial. 4. Não preenchido o primeiro requisito, o estudo socioeconômico revela-se desnecessário. 5. A ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 determina o indeferimento do benefício de amparo social, pelo que não merece reforma a sentença recorrida. 6. Apelação da parte autora desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.