Servidor público. Embargos à execução. Pagamento do percentual de 3,17%. A base de cálculo do reajuste

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. A BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. 1. O reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880, de 1994, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo. 2. Toda e qualquer parcela de remuneração que incida sobre o vencimento básico do servidor, que venha a ser reajustado por força de sentença, deve, também, ser reajustada com o percentual de 3,17%, por se tratar de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, considerando-se, ainda, que as funções gratificadas ou comissionadas, quintos, décimos e outras vantagens pessoais têm caráter permanente e habitual, sobre elas incidindo, portanto, o reajuste, a teor do que dispõem o Decreto n. 2.693/98 e a Lei n. 9.030/95. Precedentes. 3. Apelação da FUB desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da ré.