Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo. (CP, art. 155, § 4º, IV). Prisão em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas

Ementa

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (CP, ART. 155, § 4º, IV). PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELA APLICAÇÃO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. 1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pela confissão do réu, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados aos autos. 2. A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento, por si só, não se mostra infalível para impedir a consumação do crime de furto, afastando-se, portanto, a alegação do crime impossível. 3. Não é possível a aplicação da atenuante de confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), uma vez que, é vedada, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em patamar inferior ao mínimo em observância da Súmula 231 do STJ. 4. Redução da pena, em razão da tentativa, em seu grau mínimo, tendo em vista que em razão da fase adiantada do percurso do crime, tendo o magistrado, neste ponto, fundamentado corretamente a sentença. 5. Apelo desprovido.

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• Decisão: A Turma negou provimento à apelação
• à unanimidade.