Concurso público. Provimento de cargos de agente de polícia federal. Edital nº 15/2009 - Dgp/dpf. Teste de aptidão física. Prova de corrida

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 15/2009 - DGP/DPF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE CORRIDA. INCONFORMISMO COM A QUALIDADE DA PISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PELA VIA JUDICIAL. I. Quanto ao agravo retido interposto em face da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, agiu com correção o magistrado de primeiro grau, uma vez que o acervo documental constante dos autos da presente demanda encontra-se farto, com diversos laudos, de lavra de profissionais especializados, bem como com fotos (fls. 93/117 e 316/328), permitindo de modo suficiente e adequado o conhecimento a respeito dos locais em que realizadas as provas do certame questionado pelo autor. II. É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem aos critérios objetivos utilizado para a aplicação dos testes de avaliação da capacidade física. III. O candidato foi submetido ao teste de corrida nas mesmas condições que os outros candidatos da mesma localidade, não sendo razoável que lhe seja deferida condições diferenciadas. IV. Não cabe ao Judiciário, salvo as hipóteses de ilegalidade ou desvio de poder, imiscuir-se nos critérios utilizados para a avaliação física do candidato, contidos no edital do concurso, e refutar o resultado do teste, ministrado por profissionais da área de educação física, que o consideraram inapto no aludido exame. V. Agravo retido a que se nega provimento e apelo desprovido. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo retido e à apelação do autor.