Aposentadoria por invalidez. Trabalhador(a) rural. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurado especial trabalhador rural, e que ela está total e permanente incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 4. De acordo com a resolução vigente à época da sentença, o ônus do pagamento dos emolumentos periciais para os beneficiários da assistência judiciária gratuita é da Justiça Federal, não da parte ré. 5. Remessa oficial provida: sentença anulada a fim de que se realize a faltante prova pericial. 6. Apelação do INSS prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à remessa oficial para anular a sentença
• prejudicou a apelação do INSS.