Inadequação da via eleita. Art. 471, I do CPC. Indeferimento da petição inicial

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 471, I DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Estabelece a primeira parte do inc. I do art. 471 do CPC que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (...)". 2. No caso concreto, a parte impetrante já maneja instrumento jurídico apto a surtir os efeitos que vindica - ação ordinária em grau de recurso perante esta Corte Regional -, de modo que não lhe resta interesse processual no ajuizamento de nova Ação que tenha por objeto o mesmo direito supostamente violado, ou simplesmente o cumprimento de alguma decisão ali proferida ou a análise de qualquer outro incidente. 3. Indeferimento da inicial deste mandado de segurança com extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme disposições dos art. 267, I e VI, e 295, III do CPC. 4. Apelação da parte autora não provida.

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• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação da parte autora.