Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão do tempo laborado em condições especiais. Agentes biológicos previstos na legislação

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. USO DE EPI: POSICIONAMENTO DO E. STF SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 PARA PESSOAS DO SEXO MASCULINO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. No julgamento do ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015, em termos simplificados, o E. STF assim se posicionou: a) não há presunção absoluta de ineficácia do EPI para neutralização do agente nocivo, isto é, há possibilidade de realização de prova da eficácia do EPI; b) no caso do agente ruído, apenas a informação do PPP de neutralização da agressividade não é suficiente para comprovar a neutralização pelo EPI e somente a prova pericial poderia comprovar a eficácia do EPI. 3. O autor comprovou através dos laudos e PPP's a exposição a agentes biológicos previstos na legislação, o que lhe garante o direito à contagem de parte dos períodos pleiteados, mediante a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1.4, que, após somado aos demais períodos comuns contabilizados na sentença, resulta em tempo de contribuição inferior a 30 anos na data da entrada em vigor da EC 20/98, mas suficiente para aposentadoria proporcional pelas regras da EC 20/98 na DER. Reforma parcial da sentença para excluir parte do período reconhecido e para utilização das regras da EC 20/98 e da lei 9876/99 na aposentadoria proporcional. 4. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. 5. Sucumbência recíproca ocorrente. Compensação dos honorários, conforme art. 21 do CPC. Manutenção. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por maioria
• deu parcial provimento à remessa oficial.