Execução fiscal. Prescrição anterior ao ajuizamento. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmulas 409 e 436 do STJ. Aplicabilidade. Parcelamento

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 409 E 436 DO STJ. APLICABILIDADE. PARCELAMENTO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula n. 436 do STJ). 2. "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)" (Súmula n. 409 do STJ). 3. A constituição definitiva do crédito tributário mais recente foi feita mediante declaração entregue pelo contribuinte em 22/05/2006. A petição inicial foi protocolizada em 16/12/2011, quando não mais exigível a obrigação. 4. "Ausente prova de que o executado parcelou o débito, não é possível aplicar o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (AP 0017659-51.2000.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso [Conv.], TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 28/03/2008, p. 590). 5. Irrelevante a alegação de causa interruptiva do prazo de prescrição, porque os documentos apresentados pela apelante para comprovar esse fato nada esclarecem sobre os valores, número de parcelas pagas ou pendentes, nem mesmo o respectivo prazo de duração do suposto acordo, não havendo como ser admitida a hipótese de interrupção do prazo prescricional por motivo de parcelamento. Precedentes. 6. Não comprovada a existência de causa suspensiva ou interruptiva entre a constituição definitiva do crédito tributário mais recente e o ajuizamento da execução, indiscutível a prescrição do direito à cobrança. 7. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.