Execução fiscal. Parcelamento comprovado. Demora na tramitação. Falha do aparelho judiciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO COMPROVADO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. "Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional" (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). 2. O crédito tributário foi constituído mediante declaração entregue pelo contribuinte em 23/05/2005. Caso se mantivesse inerte a credora, a prescrição estaria consumada em 23/05/2010. A petição inicial foi protocolizada em 03/05/2010, e proferido o despacho de citação em 19/05/2010, antes de esgotado o prazo de cinco (05) anos previsto no art. 174 do CTN. 3. Formalizada a citação em 12/07/2010, não localizados bens passíveis de penhora, o processo permaneceu paralisado de 24/03/2011, quando foi requerido o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, até ser proferida a sentença em 19/03/2012. 4. A demora na tramitação do feito decorreu da morosidade nas providências a cargo da secretaria do juízo. 5. Apelação e remessa oficial providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.