Advogado dativo. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o valor mínimo previsto na revogada resolução n. 558/2007, do conselho da justiça federal (CJF)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA REVOGADA RESOLUÇÃO N. 558/2007, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 1. A fixação dos honorários devidos ao advogado dativo, nomeado pelo juízo, deve observar os limites mínimo e máximo previstos na Tabela I, Anexo I, da Resolução n. 558/2007-CJF, norma vigente na época em que foi proferida a sentença, com base na "tabela vigente à época do efetivo pagamento", levando em consideração a "complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo" e, ainda, (artigos 1º, § 5º, e 2º). 2. Hipótese em que a fixação dos honorários advocatícios no valor mínimo previsto na citada Resolução não se mostra adequada para remunerar o trabalho do defensor dativo no processo, que opôs os embargos à ação monitória, formulou quesitos à perita judicial, questionando, em seguida o laudo apresentado, cujas conclusões foram, parcialmente, acolhidas na sentença. 3. Assim, a fixação dos honorários devidos ao advogado dativo, no caso, deve observar o valor máximo previsto na tabela vigente na época do efetivo pagamento. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.