Ensino superior. Matrícula. Convocação em quarta chamada. Perda de exíguo prazo. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Situação de fato consolidada

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO EM QUARTA CHAMADA. PERDA DE EXÍGUO PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a impetrante, aprovada em quarta chamada no vestibular, não efetuou a sua matrícula em razão do exíguo prazo fixado pela instituição de ensino (dois dias úteis), a merecer a tutela jurisdicional para garantir-lhe a matrícula no curso de Graduação em Ciências Biológicas da Universidade Federal de Goiás - UFG. II - Além disso, no caso em exame, deve ser preservada, ainda, a situação de fato consolidada por força da decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0006584-40.2008.4.01.0000/GO, que assegurou efeito suspensivo à apelação interposta pela demandante, evitando o cancelamento da matrícula no curso superior na Instituição impetrada, assegurada por ocasião do deferimento da antecipação de tutela nestes autos, datada de 09/08/2007, objeto do presente mandado de segurança, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, no caso. III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente IV - Apelação provida para conceder a segurança vindicada. Sentença reformada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.