Requerimento administrativo. Morosidade da administração publica. Violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. CERTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte de que a injustificada demora no trâmite dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de determinação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para fazê-lo. 2. No presente caso, verifica-se - ao amparo das provas constantes dos autos - que o imóvel objeto do pleito se encontra localizado em área pública, assim cabendo, tão somente, a validação das peças técnicas, o que já foi efetivado. 3. Nos termos da Lei 4.947/66, e alterações posteriores, a certificação de imóvel rural (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR) somente pode ser emitida ao proprietário ou ao promitente comprador de imóvel particular, nunca ao possuidor de terras públicas, motivo pelo qual se constata a impossibilidade jurídica do pedido. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de expedição de Certidão de Georreferenciamento do imóvel rural.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.