Tratamento médico. Fornecimento de medicamento deferido. Multa. Exclusão. Recurso provido em parte

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. MULTA. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão do medicamento (TREANDA) para o tratamento da doença denominada Linfoma não Hodgkin - LNH (CID C83). 2. Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (I) a imprescindibilidade do medicamento; (II) a ausência de outras opções; (III) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além considerar o medicamento almejado, com base nos elementos probatórios acostados, imprescindível à manutenção da saúde do(a) paciente, com o fito de impedir uma certa progressão da patologia, registrou a necessidade e urgência do tratamento, bem como a existência da sua hipossuficiência econômico-financeira, tanto que lhe foi deferida a gratuidade de justiça.. 3. Ademais, considerando que a toda evidência o tratamento já se iniciou, vislumbra-se na espécie o risco inverso da medida no sentido de que não é recomendada a sua suspensão, mormente em sede de cognição perfunctória, sob pena de acarretar o agravamento da patologia do(a) paciente ou até mesmo o seu óbito, o que denota um panorama fático-jurídico consolidado. 4. A orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de multa (astreintes), no procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, apenas para excluir a determinação ao pagamento da multa.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento.