Descaminho (CP, art. 334, caput). Lei 10.522/2002. Valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas inferior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CP, ART. 334, CAPUT). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CONSIDERAÇÕES DE ORDEM SUBJETIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando do julgamento do HC 92438/PR, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 19/08/2008, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar o trancamento de ação penal, instaurada pela suposta prática de crime previsto no art. 334 do Código Penal, face à ausência de justa causa. Entendeu-se não ser admissível que uma conduta fosse irrelevante no âmbito administrativo e não o fosse para o Direito Penal, que só deve atuar quando extremamente necessário para a tutela do bem jurídico protegido. 2. No presente caso, o valor da mercadoria apreendida, de propriedade das recorridas, é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), hipótese em que está caracterizado o desinteresse penal específico. 3. Considerações de ordem subjetiva não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. 4. Atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor da mercadoria não supera o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme previsto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, para fins de arquivamento de execução fiscal. (Precedentes do egrégio STF). 5. Rejeição da denúncia pelo crime previsto no art. 334, caput, do CP que se mantém. 6. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento à apelação
• à unanimidade.