Crimes de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo (CP: Art. 149, do código penal). Insuficiência de prova da materialidade ou da autoria

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (CP: ART. 149, DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Se por um lado possa admitir-se a existência de eventuais irregularidades de ordem trabalhista, apontadas pela fiscalização. Por outro, não se verifica, diante da situação fática, a exigível ofensa à estrutura da organização de trabalho, não se verificando, no presente caso, a supressão de liberdade, de forma a configurar, no caso em exame, o crime de redução a condição análoga à de escravo. 2. Por não ter sido devidamente demonstrada nos autos coação moral ou física dos trabalhadores contratados para trabalhar na fazenda ou qualquer outra elementar dos tipos penais pelo qual o réu foi denunciado, ou seja, diante da insuficiência de provas, é de se manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. 3. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma negou provimento ao apelo para manter a sentença por seus próprios fundamentos.