Matrícula em curso superior. Sistema de cotas. Escola mantida e administrada pelo poder público. Procedência. Universidade federal de goiás

Ementa

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ESCOLA MANTIDA E ADMINISTRADA PELO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. SUMÚLA Nº 421/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não merece reparos a r. sentença no que diz respeito ao mérito da sentença, proferida em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, e com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no entendimento de que os alunos oriundos de escolas, ainda que conveniadas, mas mantidas e administradas pelo Poder Público, devem ser aceitos no sistema de cotas, não se descaracterizando sua qualificação. II - Quanto aos honorários advocatícios, o pedido remete à análise do enunciado da Súmula n.º 421/STJ que restringe a condenação em honorários à pessoa jurídica de Direito Público à qual pertença a defensoria pública, alcançando neste caso a autarquia federal mantida com recursos da União. III - Reexame necessário e Apelação da Defensoria Pública da União a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação.