TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0004618-28.2012.4.01.4001
Ensino superior. Remessa necessária. Matrícula. Documentos sem autenticação. Indeferimento administrativo. Excesso de formalismo. Sentença procedente
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 31/08/2015
- Data de publicação
- 11/09/2015
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0004618-28.2012.4.01.4001
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA. DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. I - O indeferimento do pedido de matrícula em universidade, sob o entendimento de que é necessária a autenticação dos documentos em cartório, ofende o princípio da razoabilidade, bem como constitui excesso de formalismo. II - Remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.