Concurso público. Empresa brasileira de correios e telégrafos - Ect. Carteiro. Exame admissional. Inabilitação. Laudo pericial

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CARTEIRO. EXAME ADMISSIONAL. INABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante. O que deve ser considerado no exame pré-admissional é a aptidão atual, a qual restou comprovada pela prova pericial médica produzida nos autos. II - Quanto a nomeação retroativa com efeitos financeiros, o e. STJ e STF, juntamente desta Corte, possuem entendimento pacífico sobre sua impossibilidade. III. Considerando-se que, por força de sentença proferida nestes autos, a requerente foi efetivamente nomeada, a situação de fato consolidada não deve ser desconstituída em atenção ao princípio da razoabilidade. IV. Apelações desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento aos recursos de apelação.