Ressarcimento devido ao sistema único de saúde - SUS pelas operadoras de plano de saúde. Art. 32 da lei 9.656/98. Prazo prescricional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seguida por esta Corte é firme no sentido de que nas demandas envolvendo o ressarcimento das despesas médicas realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde a beneficiário de plano de saúde privado (art. 32 da Lei 9.656/1998) é inaplicável a prescrição inscrita no Código Civil, e sim o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp 666.802/RS e TRF 1 - AG 7609-49.2012.4.01.0000/MG. II - O início do prazo prescricional obedece ao princípio universal da "actio nata". Na espécie, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte à constituição definitiva do crédito que no caso dos autos se deu com o fim do prazo concedido para a interposição de recurso na instância administrativa, ocorrido no dia 28 de agosto de 2011, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão executória da Administração Pública. III - Apelação da empresa SMV Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.