Contrato de prestação de serviços. Empresa brasileira de correios e telégrafos - Ect. Título executivo extrajudicial não configurado

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADO. I - Pela regra geral do processo civil, para que o contrato sinalagmático ostente a qualidade de título executivo extrajudicial é preciso inserir-se na regra do inciso II do art. 585 do CPC, como também ostentar certeza, liquidez e exigibilidade na forma do art. 586 da mesma lei processual. Além disso, "O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação." (STJ: AgRg no Ag 454.513/MT). II - O Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Empresa Cobrate Cia Brasileira de Terraplenagem e Engenharia, ainda que se enquadre na hipótese do art. 585, II, do CPC, é desprovido de certeza e liquidez da pretensão executória na medida em que não indica os preços e as condições de pagamento estabelecidas entre as partes. Com efeito, a juntada de fichários de controle de malotes, faturas de cobrança dirigida ao contratante, extratos de faturas e planilha de cálculos produzidos unilateralmente pela exequente sem demonstrar os elementos essenciais de constituição do crédito são insuscetíveis de assegurar certeza e liquidez ao título, tampouco de comprovar o cumprimento da obrigação avençada. III - Apelação da ECT a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.