Sistema financeiro da habitação. Ação cautelar. Suspensão dos atos de execução extrajudicial

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTA CORTE. I - Pretensão de inclusão da União no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte passiva necessária da CEF afastada, uma vez que o entendimento jurisprudencial, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é uníssono no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar como ré nas demandas em que se discute os contratos de financiamento habitacional, vinculados ou não ao SFH. II - Esta Corte possui orientação jurisprudencial no sentido de que a procedência de pedido de revisão de contrato de mútuo firmado sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, formulado nos autos do processo principal, revela o fumus boni iuris da tutela cautelar que objetiva a suspensão de eventual execução extrajudicial. III - Apelação da CEF a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.