Ensino superior. Desligamento de aluno. Ausência de contraditório e ampla defesa. Sentença de procedência. Remessa necessária
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 31/08/2015
- Data de publicação
- 11/09/2015
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0003386-90.2012.4.01.3803
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE ALUNO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. I - Esse Tribunal tem entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que " na esteira de entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça em idêntica diretriz, sobre não ser ilegítimo, em si mesmo, o ato administrativo de jubilamento de aluno de instituição de ensino, quando não cumpre ele as normas regimentais de que resulta o ato de desligamento, só assumindo contornos de ilegalidade no caso de lhe ser negado direito ao contraditório e à ampla defesa. ((AMS 0003694-88.2010.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.230 de 30/09/2013). II - Remessa necessária a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.