Ilícito fiscal. Transporte de mercadorias importadas sem prova da importação regular. Pena de perdimento. Desproporcionalidade

Ementa

TRIBUTÁRIO. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM PROVA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. Preliminar. A União/ré não comprovou a litispendência decorrente de anterior ação ajuizada na 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP com as mesmas partes, causa de pedir pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). A documentação apresentada é insuficiente. 2. Mérito. Consta do auto de infração que o veículo da autora foi apreendido porque transportava mercadorias estrangeiras sem a devida documentação de sua entrada regular no país. 3. Mas a União não cumpriu o seu ônus de provar que a autora concorreu para a prática do ilícito, nos termos da Súmula 138 do extinto TFR, cujo entendimento ainda predomina na jurisprudência do STJ. 4. A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário da prática do ilícito (Súmula 138/TFR). 5. Ademais, é desproporcional a pena de perdimento, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: "o valor total das mercadorias apreendidas no veículo chega ao aporte de R$ 16.000,00, aproximadamente. Por outro lado, o veículo encontra-se avaliado, segundo a autora, em R$ 85.000,00". 6. "A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas". Precedente do STJ. 7. Apelação da União e remessa de ofício desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da União e à remessa de ofício.