Execução fiscal. Prescrição anterior ao ajuizamento. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do STJ. Aplicabilidade. Parcelamento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409 DO STJ. APLICABILIDADE. PARCELAMENTO. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1. "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)" (Súmula n. 409 do STJ). 2. A constituição definitiva do crédito foi feita mediante declaração entregue pelo contribuinte em 30/05/1996, inscrito como Dívida Ativa em 01/10/1999, ocorrido o ajuizamento da ação executiva em 26/03/2002, quando não mais exigível a obrigação. 3. "Ausente prova de que o executado parcelou o débito, não é possível aplicar o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (AP 0017659-51.2000.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso [Conv.], TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 28/03/2008, p. 590). 4. A apelante apenas alega, sem trazer aos autos o comprovante de que tenha ocorrido o pagamento de uma mensalidade, sequer, do acordo para pagamento parcelado da dívida, que teria vigorado no período compreendido entre 31/03/2000 e 01/11/2001. 5. Irrelevante a alegação de causa interruptiva do prazo de prescrição, porque os documentos anexados à apelação para comprovar esse fato nada esclarecem sobre os valores, número de parcelas pagas ou pendentes, nem mesmo o respectivo prazo de duração dos supostos acordos, não havendo como ser admitida a hipótese de interrupção do prazo prescricional por motivo de parcelamento. Precedentes. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.