Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de desídia ou inércia da exequente. Falha do aparelho judiciário

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO TRF DA 1ª REGIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA APELADA PREJUDICADO. 1. A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. 2. "Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional" (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). 3. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito. 4. Apelação da União (FN) provida e recurso adesivo da apelada prejudicado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da União (FN)
• restando prejudicado o recurso adesivo da apelada.