Aplicabilidade. Art. 557 do CPC. Precatório e requisição de pequeno valor. Parte incontroversa da execução. Possibilidade. Agravo não provido

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE. ART. 557 DO CPC. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor no tocante à parte incontroversa da dívida, já que sobre o valor não embargado não pende mais discussão, prosseguindo-se a execução quanto à parte não impugnada, a teor do que dispõe o § 2º do art. 739 do Código de Processo Civil. 2. A norma sobredita é aplicável às execuções contra a Fazenda Pública sem ferir normas constitucionais ou infraconstitucionais. O art. 100 da CF/88, na verdade, apenas determina a forma como se dará o pagamento das obrigações da Fazenda Pública sem restrições quanto à aplicação da norma processual referida. 3. A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é possível a expedição de requisição de pequeno valor, ou de precatório, referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 739, § 2º, do CPC" (AGA 0046330-46.2007.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.622 de 01/02/2013). 4. Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.