TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0003183-80.2007.4.01.3811
Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Danos morais. Ausência de acréscimo patrimonial. Não incidência
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 07/08/2015
- Data de publicação
- 18/09/2015
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0003183-80.2007.4.01.3811
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado 498 da Súmula do STJ, não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.